A decisão se deu na Reclamação (RCL) 57722. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ACESSO INTEGRAL AOS REGISTROS DOCUMENTAIS DE SESSÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DA DÉCADA DE 1970. SESSÕES PÚBLICAS E SECRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 23.036 E NA RECLAMAÇÃO N. 11.949. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Dispositivo: Pelo exposto, caracterizado o não cumprimento integral ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 23.036 e na Reclamação n. 11.949, julgo procedente a reclamação para determinar ao Superior Tribunal Militar:
a) disponibilizar o acesso amplo e irrestrito do reclamante a todos os documentos descritos no requerimento administrativo objeto da impetração em questão, inclusive aos corrompidos, ressalvados apenas aqueles indispensáveis ao resguardo da defesa da intimidade e aqueles cujo sigilo se imponha para proteção da sociedade e do Estado, o que há de ser motivado de forma explicita e pormenorizada pelo reclamado;
b) informar a existência ou não das sessões secretas indicadas pelo reclamante, de forma que seja esclarecida sua suspeita sobre eventual ocultação de parte dos documentos pleiteados;
c) seja liberado o acesso de especialista técnico ao Superior Tribunal Militar para averiguar a integridade das fitas originais e a possibilidade de sua restauração, às custas do reclamante.
