Acórdão 1928/2024 – Plenário
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE INSTRUMENTO NORMATIVO INTERNO CONTENDO A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA A ACEITAÇÃO DE GARANTIAS EM SUBSTITUIÇÃO À RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES. PONDERAÇÃO SOBRE A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA DE SE PROMOVER A NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA, ANTE AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS, MUDANÇA DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL, ALTERAÇÃO DO CONTEXTO QUE MOTIVOU A PROPOSIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO E A EFETIVIDADE DA MEDIDA. ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. ENCERRAMENTO DO PROCESO.
