Importante jurisprudência do TCU
CONSULTA. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL À RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES EM MISSÃO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELO ACÓRDÃO 2.897/2021-TCU-PLENÁRIO. AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DO PODER DE COMPRA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO À RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES LOTADOS NO EXTERIOR, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE EM DEFINITIVO SOBRE A PRESENTE CONSULTA OU QUE SOBREVENHA LEI SOBRE A MATÉRIA. ANÁLISE DA RESPOSTA À DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE RELATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI TRATANDO DA MATÉRIA. RESPOSTA À CONSULTA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA CONFERIDA PELO ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO 2.897/2021-TCU-PLENÁRIO. COMUNICAÇÃO.
