Decisão importante das ações de enfrentamento à pandemia de Covid – 19
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. AQUISIÇÃO SEM LICITAÇÃO E COM SUPERFATURAMENTO DE MÁSCARAS PFF2. AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. CITAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA EMPRESA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PREÇO, MESMO EXCESSIVO, ENCONTRAVA-SE NO LIMITE SUPERIOR DAS VARIAÇÕES OBSERVADAS PARA O PRODUTO NO PERÍODO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. FALHAS GRAVES NA PESQUISA DE PREÇO PELO ENTE MUNICIPAL E CONSEQUENTE AQUISIÇÃO ANTIECONÔMICA. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DA EMPRESA E PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL E APLICAÇÃO DE MULTA A ESSE RESPONSÁVEL (ACÓRDÃO 1.138/2022-TCU-PLENÁRIO). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXAME POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO MÉRITO DAS CONTAS DO RECORRENTE PARA REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA.
