SÚMULA Nº 18 – (DJe N° 140, de 22.08.2022)
“O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União”.
O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, no último dia 10 de agosto, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” na Justiça Militar da União.
A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do STM, e diz que: “o Art. 28-A do Código de Processo Penal Comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União”.
O que diz a Súmula 18 do STM?
A Súmula 18 do STM, em resumo, determina que não se pode aplicar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O ANPP é um acordo que pode ser feito entre o Ministério Público e o investigado em um crime, onde o investigado se compromete a cumprir determinadas condições para que o Ministério Público não ofereça denúncia contra ele. É uma forma de resolução de conflitos mais rápida e eficiente.
Por que o ANPP não se aplica na Justiça Militar?
O STM entende que a natureza da Justiça Militar é diferente da Justiça Comum. A Justiça Militar trata de crimes cometidos por militares e, por isso, tem regras e procedimentos específicos.
Principais razões para a não aplicação do ANPP na Justiça Militar:
- Natureza especial da Justiça Militar: A Justiça Militar tem como objetivo garantir a disciplina e o cumprimento das leis nas Forças Armadas.
- Princípio da especialidade: A Justiça Militar tem competência para julgar crimes militares, e o ANPP é um instituto do processo penal comum.
- Proteção da sociedade e das Forças Armadas: A aplicação do ANPP em crimes militares poderia prejudicar a imagem das Forças Armadas e a confiança da sociedade.
Em resumo:
A Súmula 18 do STM reafirma a importância da Justiça Militar e a necessidade de regras específicas para julgar crimes militares. Ao negar a aplicação do ANPP, o STM busca garantir a disciplina e o cumprimento das leis nas Forças Armadas.
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