Índice de correção monetária julgado pelo STF em ADI 5090

Tema 488 de Repercussão Geral do STF acerca da representatividade sindical da micro e pequena empresa 

Exigência de motivação da dispensa de empregados concursados no RE 688.267 do STF

Possibilidade de concessão de licença maternidade a mãe não gestante em união homoafetiva 

Reconhecimento da eficácia no pagamento de FGTS diretamente ao obreiro por entendimento do STJ

É possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial 

Para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição 

Decisão do TCU acerca da retenção cautelar de valores em procedimento interno

Cômputo de tempo de contribuição de atividade militar federal, estadual ou distrital na base de cálculo e no fator de conversão do benefício especial a que se refere a lei 12.618/2012

Tomada de contas em ação face ao município – aquisição de máscaras PFF2 sem licitação e com superfaturamento